Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações contestadas reconhecida. Inexigibilidade dos valores e dos encargos correspondentes. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Inexistência de efetiva inclusão da autora em cadastro de inadimplentes. Ameaça concreta de negativação, porém, que gera dano moral, pois causa desgaste psíquico acima do que se pode esperar na relação de consumo. Reparação arbitrada em R$2.500,00. Não incidência da multa porque fixada na tutela de urgência tão só para inibir a negativação que não se verificou. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.