Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Interrupção do serviço de fornecimento de água que conquanto seja possível, mediante prévia notificação do consumidor, exige restabelecimento do serviço dentro do prazo máximo de 48 horas do pagamento dos débitos, o que não ocorreu no caso em foco. Dano moral caracterizado pela privação de serviço essencial por tempo superior àquele tolerado conforme regramento aplicável. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.