Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora do Município de Igarapava. Cargo de Serviços Gerais. Pretensão de declaração do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com a condenação do município ao pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que entregou os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora do Município de Igarapava. Cargo de Serviços Gerais. Pretensão de declaração do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com a condenação do município ao pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que entregou os equipamentos de proteção individual - EPIs e que proporcionou aos seus usuários o devido treinamento, o que não teria sido levado em consideração no laudo - Inovação recursal - Via inadequada para impugnar o laudo - Deveria a ré ter se insurgido contra as conclusões do perito no momento adequado, isto é, logo após intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, porém não o fez - Reconhecimento da preclusão - Perícia judicial produzida por especialista em segurança e medicina do trabalho. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição e aponta insalubridade em grau máximo. Conclusões periciais não refutadas pela parte ré. Descabimento, contudo, da condenação retroativa. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL  1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional. Recurso parcialmente provido.