Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando de Noronha, cidade destino dos autores - Sabendo com antecedência das iminentes restrições, a ré, ainda assim, procedeu com a venda das passagens quando já vigente a referida portaria - Cancelamento só foi descoberto, por acaso, pelos próprios autores - Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Dano material comprovado - Despesa que não se faria necessária se tivesse a ré cumprido o itinerário contratado - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - Quantum indenizatório que, contudo, deve ser minorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.