Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE CELULAR POR ASSINATURA. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA CONSERTO E POSTERIOR BLOQUEIO INJUSTIFICADO. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE CELULAR POR ASSINATURA. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA CONSERTO E POSTERIOR BLOQUEIO INJUSTIFICADO. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos.  Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ausência de dano material. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido para acolher o pedido de indenização por danos morais.