Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora Pública Estadual - Professora Educação Física PEB II inativa - Conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia - Possibilidade - Recurso da parte ré SÓ quanto aos critérios dos juros, porque não observada a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Em relação à correção monetária e juros de mora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora Pública Estadual - Professora Educação Física PEB II inativa - Conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia - Possibilidade - Recurso da parte ré SÓ quanto aos critérios dos juros, porque não observada a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Recurso conhecido e provido.