Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.0889.7098.3919

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão verbal (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Banco (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Companheira (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Concubina (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Dissabor (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Difuso (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Doença do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Estético (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Estético. Distinção (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Fixação. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Fatos da vida (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Fixação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Humilhação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento extra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. INSS (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Honra (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Lesão corporal (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Mero aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Mesmos fatos (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Fixação. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Nova ação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Ricochete (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Sociedade (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Viúva  (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)
  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)
  • CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
  • CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
  • CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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