Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e julgou os pedidos parcialmente procedentes em relação à corré «iFood, declarando, sob responsabilidade desta, inexigíveis os débitos e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da requerida - Cabimento parcial - Declaração de inexigibilidade dos débitos que, considerando as circunstâncias do caso, era de rigor - Utilização do sistema da recorrente para a prática do ardil - Falha na prestação de serviços que gera sua responsabilidade objetiva, consoante disposto no CDC (arts. 14 e 34) - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão que se resolve com a declaração de inexigibilidade dos débitos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.