Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de valores e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado que não se sustenta. Recurso que impugnou suficientemente a sentença. Desistência do consumidor em relação ao negócio jurídico, dentro do prazo de desistência de 7 dias previsto pelo CDC, seguido de restituição do bem adquirido à vendedora. Corré DELL que, conquanto afirme ter solicitado o Ementa: Restituição de valores e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado que não se sustenta. Recurso que impugnou suficientemente a sentença. Desistência do consumidor em relação ao negócio jurídico, dentro do prazo de desistência de 7 dias previsto pelo CDC, seguido de restituição do bem adquirido à vendedora. Corré DELL que, conquanto afirme ter solicitado o cancelamento e o estorno junto à administradora do cartão de crédito, não trouxe aos autos prova documental suficientemente idônea para corroborar a sua tese. Restituição do bem adquirido à vendedora que desponta incontroverso. Obrigação da vendedora em restituir integralmente o valor pago. Danos morais cuja ocorrência é intuitiva, seja pelo transtorno, pela frustração da justa expectativa, pelo desvio do tempo produtivo, pelo fato de o autor, mesmo após mais de um ano e meio da compra, não ter obtido o estorno relativo ao negócio desfeito. Quantia indenizatória fixada em R$ 2.500,00, quantia que se mostrou coerente, harmônica, razoável e consoante as circunstâncias que envolveram o caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação.