Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL, QUE é PROMOCIONAL E SUJEITO à DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL. Ré que não disponibilizou vagas no período contratado, prorrogando-o unilateralmente. Falha que justifica a rescisão por culpa da fornecedora com a restituição do preço. Dano moral não identificado, em razão da natureza Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL, QUE é PROMOCIONAL E SUJEITO à DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL. Ré que não disponibilizou vagas no período contratado, prorrogando-o unilateralmente. Falha que justifica a rescisão por culpa da fornecedora com a restituição do preço. Dano moral não identificado, em razão da natureza do pacote adquirido, que impedia que tivessem uma real perspectiva de viagem em data certa. Também não se identifica desperdício exagerado e intolerável de tempo na solução do problema a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.