Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A contratação original entre as partes atinente a cartão de crédito é reconhecida pelo autor na inicial e ele não especificou nela e no boletim de ocorrência quais são as operações não reconhecidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A contratação original entre as partes atinente a cartão de crédito é reconhecida pelo autor na inicial e ele não especificou nela e no boletim de ocorrência quais são as operações não reconhecidas, cumprindo observar que os pagamentos que questiona não são referentes apenas à fatura apresentada. Daí dizer que não há como se reconhecer fraude que seja, até porque a ré apresentou relatórios telemáticos que dão conta do uso do cartão e de senha sigilosa para a celebração das que indicou. Assim, não há restituição ou danos morais a se reconhecer. 2. Pedido de cancelamento do cartão acolhido porque não há outros débitos e impeditivos para isto. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.