Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. Pagamento ao credor originário tido como válido. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial por força da prévia quitação do contrato, ordenando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Corréus condenados, ainda, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. Pagamento ao credor originário tido como válido. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial por força da prévia quitação do contrato, ordenando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Corréus condenados, ainda, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. No caso dos autos temos narrativa não infirmada acerca da celebração de acordo para quitação do contrato de cartão de crédito descrito na inicial (páginas 42/45), o qual foi regularmente cumprido mediante o pagamento comprovado às páginas 20. Cessão de crédito não notificada ao devedor que realiza pagamento dotado de boa-fé ao credor originário. Danos morais caracterizados e presumidos como fruto do apontamento indevido. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.