Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - Índices de atualização do crédito tributário municipal que supostamente superam aqueles utilizados pela União (Taxa SELIC) - Decisão que determinou «o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito - Cabimento - Hipótese em que não há determinação do STF no sentido de suspender os feitos nacionais que tratam do tema, nos termos do art. 1.035, par. 5º, do CPC - Possibilidade, contudo, de exame da matéria com fulcro nos Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e Emenda Constitucional 113/2021, art. 5º, observada a irretroatividade e a aplicação do Tema Repetitivo 905 e do Tema de Repercussão Geral 810 ao período anterior - Precedentes deste Tribunal - Recurso desprovido.