Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegação de que o recorrido é parte ilegítima, considerando que a instalação está em nome de terceiro; de que não estão presentes os requisitos para a responsabilização da recorrente; de que não restaram configurados os danos Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegação de que o recorrido é parte ilegítima, considerando que a instalação está em nome de terceiro; de que não estão presentes os requisitos para a responsabilização da recorrente; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Legitimidade ativa. Contrato em nome do genitor do recorrido. Ação ajuizada pelo atual usuário dos serviços da recorrente. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Última fatura emitida, paga com atraso, que não apontou a existência de conta em aberto. Débito quitado com atraso de apenas 7 dias, na data em que realizado o corte. Fornecimento de energia elétrica que só foi restabelecido 5 dias após a suspensão. Serviço essencial. Danos morais. Indenização no valor de R$ 10.000,00. Quantum que se mostra proporcional à ofensa e adequado para servir de desestímulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.