Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não veio a autora a apresentar prova inequívoca de que se encontrou em situação que justificasse excepcionalidade no que tange à norma de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não veio a autora a apresentar prova inequívoca de que se encontrou em situação que justificasse excepcionalidade no que tange à norma de eventual desistência incluir multa e descontos na devolução, bem como o diferimento desta para depois do fim do grupo de consórcio, que ainda não ocorreu.O contrato pelo qual foi firmada a avença, devidamente assinado pela autora, tem menção expressa ao fato de que em caso de desistência a devolução dos valores pagos a título de parcela ocorrerá após encerramento do grupo 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd