Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, Ementa: Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, sobretudo, se contestados pelo usuário. Ônus da prova dos fatos positivos que se desloca para o fornecedor. Recorrente-réu que não de desincumbiu da prova quanto às aquisições contestadas: Globo, Safe Games, Bê Yoga e Oufi7. Financiamento. Falta de identificação da certificadora digital no contrato e ausência de registro de vinculação ao ICP-Brasil. Fundamento da sentença este inatacado. Fortuito externo não configurado. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Recurso do MERCADOPAGO desprovido. Honorários de 20% do valor da condenação imposta em 1º Grau. Dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da autora provido. Honorários incabíveis.