Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Autor alega que foram lançadas em sua fatura despesas não realizadas por ele. Compras realizadas no mesmo dia, em curto espaço de tempo, nos valores de R$ 5.800,00, R$ 5.850,00 e R$ 6.300,00, em «Pag*FilipeViegas São Bauro BR e nos valores de R$ 4.999,80 e R$ 9.550,00, em «YellowServer São Jose do R Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Autor alega que foram lançadas em sua fatura despesas não realizadas por ele. Compras realizadas no mesmo dia, em curto espaço de tempo, nos valores de R$ 5.800,00, R$ 5.850,00 e R$ 6.300,00, em «Pag*FilipeViegas São Bauro BR e nos valores de R$ 4.999,80 e R$ 9.550,00, em «YellowServer São Jose do R BR, que somam a quantia exorbitante de R$ 32.499,80. Transações que claramente destoam do perfil de consumo do autor, cuja maior fatura, comprovada pela recorrente, é de R$ 3.264,83 (fls. 127). Sentença que declarou a inexistência do débito correspondente ao valor de R$ 32.499,80, referente às compras lançadas no dia 18/03/2023, na fatura do cartão de crédito do autor, bem como condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira. Parcial cabimento. Questões preliminares corretamente analisadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479, do E. STJ. Teoria do risco da atividade. Dano moral não configurado, no caso ora em análise. Lançamento nas faturas que, embora não reconhecida pelo autor, não geraram dano imaterial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.