Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da oferta no valor de R$20,00 para o serviço de identificador de chamadas que perdeu seu objeto uma vez que a operadora já vem cumprindo com o contratado. 4. Indenização por danos materiais indevida, ante a ausência de comprovação de conduta irregular da operadora. 5. Danos morais não configurados. Situação fática descrita pela parte requerente que não têm o condão de caracterizar a ocorrência de danos morais, pois se refere a mero aborrecimento da vida cotidiana, o qual não teve qualquer repercussão na vida desta. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.