Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a conta pelo aplicativo e tampouco administrativamente. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva da vítima por descumprimento contratual e inobservância das regras para desbloqueio da conta. Falha na prestação do serviço. Ainda que o bloqueio tenha sido motivado por descumprimento de cláusula contratual, não se justifica a manutenção deste bloqueio por quase um ano, inclusive com retenção do saldo existente em nome da autora. Cabimento de dano moral e manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.