Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".