Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve seu cartão de crédito clonado por terceiros, como se extrai dos documentos colacionados aos autos, inclusive pela ré, onde demonstrado que, em curto espaço de tempo (segundos) foram realizadas as compras impugnadas e a não impugnada. 3. Tanto as administradoras como as gerenciadoras e bancos e estabelecimentos comerciais assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. 3. Foram realizadas várias transações para a mesma pessoa, em curtíssimo lapso temporal (questão de segundos), bem como serem fora do perfil de gastos da autora. Desta feita, as operações tinham evidente perfil de fraude, que, portanto, deveriam ser constatadas pela ré, onde se conclui pela inoperância do sistema de prevenção de fraudes do requerido, pois a autora contestou as compras. 4. Devem ser declarados inexigíveis, pois, os débitos lançados na conta da autora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, inclusive sobre eventuais encargos sobre eles incidentes e deles decorrentes. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd