Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.8770.9255.5936

1 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Proventos integrais e paridade. Possibilidade, com base nas Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 41/03. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.109/10. Pretensão ao recebimento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação. Possibilidade. Desnecessidade de que o servidor tenha Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Proventos integrais e paridade. Possibilidade, com base nas Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 41/03. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.109/10. Pretensão ao recebimento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação. Possibilidade. Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do art. 3º, II da Emenda Constitucional 47/05. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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