Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.