Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho celular, porém, na ocasião, teria sido informada pela instituição financeira de que a operação havia sido cancelada e nenhum valor seria descontado - Alegação da requerente, outrossim, de que, após comparecer presencialmente à agência do requerido (fl. 18), teria sido comunicada da inexistência de qualquer pendência em seu registro, fato que a impossibilitou de identificar a origem da dívida inscrita - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais - Irresignação do réu - Não cabimento - Instituição requerida que sequer demonstra a regularidade da cobrança objeto da lide ou junta o respectivo contrato aos autos, limitando-se a alegar a validade da operação de empréstimo, vez que teria sido realizada com a utilização de token - Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posição pacífica do STJ neste sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa à autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.