Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo celebrado e condenar o banco na restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que houve efetiva e regular contratação pelo consumidor e de exercício regular do direito pelo desconto do valor contratado do benefício previdenciário da autora que não deve prosperar - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Pessoa idosa e hipossuficiente a configurar hipervulnerabilidade - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera ao possibilitar a contratação sem a adoção de meios eficazes para conferir a sua regularidade - Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.