Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação da fundamentação contida no decisium - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.