Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DECLARADA JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. 1. O banco réu, mesmo após ser declarada judicialmente inexigível a dívida voltou a inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Vê-se às fls. 46 que a inscrição da dívida ocorreu em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DECLARADA JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. 1. O banco réu, mesmo após ser declarada judicialmente inexigível a dívida voltou a inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Vê-se às fls. 46 que a inscrição da dívida ocorreu em 29/11/2021, data posterior à decisão judicial irrecorrível que manteve a inexigibilidade do débito bem como posterior à notícia do cumprimento da obrigação naqueles mesmos autos pelo próprio réu. 3. Tal situação causou presumível sofrimento à autora, ao ter percebido seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível graças a uma falha do requerido. Era dever do réu acautelar-se para avisar todos os órgãos mantenedores do cadastro de proteção ao crédito a respeito da necessidade da baixa bem como evitar novos pedidos de inclusão, sendo ilegítima a anotação. A autora teve que buscar intervenção do poder judiciário, o que lhe causou perda de tempo produtivo. Soma-se, ainda, dano à sua imagem e ao seu «score de crédito em razão dessa inscrição indevida pelo requerido. Todas essas circunstâncias demonstram, de forma clara, que a autora sofreu danos morais passíveis de indenização. 4. Sentença reformada. Recurso ao qual se dá provimento para condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. lmbd