Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Autor que era beneficiário de plano de saúde do qual era titular sua mãe - Em junho/2018, ao ter atingido 22 anos de idade, ele foi excluído do plano - Contratou outro plano entre 2019 e 2020 - Propositura da presente ação em novembro/2022, sob a alegação de que, como estudante universitário, o autor poderia ter permanecido como beneficiário até os 24 anos - Autor Ementa: ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Autor que era beneficiário de plano de saúde do qual era titular sua mãe - Em junho/2018, ao ter atingido 22 anos de idade, ele foi excluído do plano - Contratou outro plano entre 2019 e 2020 - Propositura da presente ação em novembro/2022, sob a alegação de que, como estudante universitário, o autor poderia ter permanecido como beneficiário até os 24 anos - Autor estuda Ciências Biológicas na Universidade Federal da Paraíba - Pleiteia a restituição das mensalidades pagas ao outro plano contratado, e despesas para um tratamento ortopédico, decorrente de um atropelamento ocorrido após sua exclusão - Caracterização da supressio - Direito que não foi exigido por longo período, e que se perdeu - Exigência da boa-fé objetiva de todo os contratantes - art. 422 do CC - Necessidade de preservação da segurança dos negócios jurídicos - Hipótese, ademais, em que não ficou comprovado o nexo causal entre as despesas das quais o autor pede o ressarcimento e a exclusão do plano - Improcedência - Recurso não provido.