Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA. Partes que contraíram matrimônio em 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a concepção de uma filha menor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de realização de audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Partes que podem transigir a qualquer momento, sem intervenção judicial. Preliminar afastada. ALIMENTOS. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do encargo para 20% de sua remuneração - Impossibilidade - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital do infante, sem comprometer a subsistência do alimentante. PARTILHA. Pedido de rateio do imóvel, com a saída da ré e possível venda do imóvel. Pedido formulado somente em apelação - Inovação recursal - Não conhecimento. Cabível partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.