Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade de  retenção dos valores (chargeback) em função da contestação do titular do cartão. Suficiência do conjunto probatório, desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e do art. 14, caput do CDC.  Restituição devida. Instituição financeira responsável pelo prejuízo material. Dano moral não configurado. Confirmação da sentença. Recurso não provido.