Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA MERCADORIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. E fato incontroverso que o requerente adquiriu os produtos e efetuou o pagamento pela compra por intermédio de cartão de crédito e que os produtos não foram entregues. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA MERCADORIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. E fato incontroverso que o requerente adquiriu os produtos e efetuou o pagamento pela compra por intermédio de cartão de crédito e que os produtos não foram entregues. O consumidor não pode ficar à mercê de eventuais procedimentos duvidosos e ver seu direito tolhido, uma vez que os riscos da atividade devem ser suportados pela parte requerida. 2. Revelia da ré. Responsabilização da parte requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor. 3. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor.Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais cabíveis. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd