Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de pagamentos que não dão conta do lançamento da parcela mensal de R$ 146,67, apenas reserva de margem para pagamento de cartão eventualmente utilizado. Pedido de restituição que deve ser rejeitado. Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado que perdeu seu objeto, considerando que tal ato fora realizado pelo próprio banco em 06/2023. Falha na prestação de serviço não configurada. Faturas referente a instituição financeira que se encontra com saldo zero, inexistindo apontamento no Órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido.