Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores - Dano moral inexistente - Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário - Inexistência de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores - Dano moral inexistente - Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário - Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.