Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do restaurante ou do aplicativo de entrega - Empresa recorrida que faz parte da cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelo evento danoso (culpa in eligendo) - Risco inerente ao negócio empreendido - Dano moral configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.