Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. «Contrato de Intermediação de Operações no Mercado Financeiro". Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a arguição de impenhorabilidade do imóvel em questão por ausência de prova de que esse bem é o único destinado à residência dos proprietário executado e de sua família. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Proteção ao «bem de família que não exige prova de que o imóvel destinado à residência do devedor seja o único de sua propriedade. Entendimento contrário que implicaria impor ao interessado em preservar o imóvel onde reside a produção de prova negativa («prova diabólica), consistente na ausência de titularidade de qualquer outro bem imóvel no território nacional, o que não se pode conceber. Aplicação dos arts. 1º, «caput, e 5º, ambos da Lei 8.009/90, além do entendimento adotado pelo C. STJ. Prova documental constante dos autos que permite concluir que o imóvel em questão é efetivamente utilizado como residência da executada, ora agravante. Configuração do «bem de família". Ausência, contudo, de decisão quanto à fraude à execução pelo r. Juízo de origem. Exame nesta sede recursal que implicaria supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*