Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. USO DE FONE DE OUVIDO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Trata-se de caso em que a Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que à luz da jurisprudência desta Subseção e do disposto na Súmula 448, item I, do TST, « a atividade de operador de telemarketing não se assemelha à descrição do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo falar, assim, em reconhecimento da insalubridade, ainda que por analogia . Foram interpostos embargos pelo reclamante, os quais foram inadmitidos pela Presidência da Turma com fundamento no art. 894, II e § 2º, da CLT e nas Súmulas nos 296, item I, e 337 desta Corte. Nas razões de agravo, a parte agravante se limita a discutir o mérito do recurso de revista, renovando, para tanto, os fundamentos consignados na petição de embargos e não impugna, especificamente, os óbices aplicados pela Presidência da Turma, de modo que, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido o apelo, ante o disposto na súmula enunciada. Agravo não conhecido .