Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA SERASA. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexigibilidade de débito, com condenação exclusiva do banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ausência de comprovação de lastro contratual Ementa: CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA SERASA. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexigibilidade de débito, com condenação exclusiva do banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ausência de comprovação de lastro contratual válido referente à dívida controversa. Quanto aos danos morais vê-se que a condenação foi dirigida exclusivamente ao corréu Banco Bradesco, ausente, assim, maior interesse recursal visível e legítimo por parte do corréu Fundo NPL II para questionar uma condenação que não lhe dizia respeito, contando o corréu que optou por não recorrer com patrono constituído e distinto nos autos. Vertente recursal não conhecida. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.