Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência parcial, afastado o pedido de reparação dos danos morais. Recurso do réu. Nulidade do negócio jurídico. Contratação diversa da pretendida pela autora que não foi corretamente informada das condições do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência parcial, afastado o pedido de reparação dos danos morais. Recurso do réu. Nulidade do negócio jurídico. Contratação diversa da pretendida pela autora que não foi corretamente informada das condições do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto que não alcança o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente. Juros excessivos, se comparados com o empréstimo consignado que era a intenção da contratante. Valor pago a título de RMC que deve ser computado em dobro para amortizar o valor do empréstimo. Compensação de valores autorizada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU
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