Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ou materiais. Contrato de seguro e renovação impugnados pelo autor, que alegou desconhecer a origem. Relação de consumo. Rés que desincumbiram-se do ônus de comprovar a origem do débito. Prova nos autos que demonstra que o autor contratou, voluntariamente, seguro denominado «Mais Proteção". Validade Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ou materiais. Contrato de seguro e renovação impugnados pelo autor, que alegou desconhecer a origem. Relação de consumo. Rés que desincumbiram-se do ônus de comprovar a origem do débito. Prova nos autos que demonstra que o autor contratou, voluntariamente, seguro denominado «Mais Proteção". Validade da assinatura não impugnada pelo consumidor. Vício de consentimento no momento da contratação não demonstrado. Cobrança devido. Ausência de lesão a direito da personalidade Ausência de impugnação à assinatura aposta em contrato. Vício de consentimento que não foi demonstrado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.