Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES (SPAM). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. 1. Preliminar de ilegítima passiva afastada, pois, ao reconhecer que nem todas as ligações partiram dela, a requerida não afasta a pertinência subjetiva em relação às demais ligações não impugnadas. 2. Do conjunto probatório dos autos, restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES (SPAM). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. 1. Preliminar de ilegítima passiva afastada, pois, ao reconhecer que nem todas as ligações partiram dela, a requerida não afasta a pertinência subjetiva em relação às demais ligações não impugnadas. 2. Do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que o autor recebe inúmeras ligações e mensagens diárias encaminhadas pela ré e operadoras de telemarketing, apesar de o demandante ter cadastrado o número de seu telefone para bloqueio de ligações de telemarketing e ter realizado reclamações perante a requerida. Do mesmo modo, restou comprovado que as mensagens e telefonemas são realizados constantemente e em diversos horários, sendo dirigidos ao autor através da linha telefônica de sua titularidade. 3. A parte ré, apesar de aduzir que as ligações não foram realizadas por ela, por se tratar de empresa que fornece serviços de tecnologia a terceiros, admite que as linhas que realizaram as ligações para o autor são de titularidade dela, tendo apenas repassado o uso delas para terceiros que realizaram ligações de telemarketing para o autor. O mau uso da linhas por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, pois a exploração as linhas telefônicas representa sua própria atividade econômica. 4. Mantida a sentença que determinou que a ré se abstenha de efetuar ligações para o número de celular do autor, sob pena de multa, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd