Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.