Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXÍGIVEL EM ACÕES ANTERIORES - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização a título de dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Ausência de conexão diante do trânsito em julgado das decisões anteriores - Valor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXÍGIVEL EM ACÕES ANTERIORES - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização a título de dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Ausência de conexão diante do trânsito em julgado das decisões anteriores - Valor indenizatório corretamente dimensionado pois corresponde ao dano moral almejado pelo autor - Alegação de fraude para sustentar eventual ilegitimidade passiva ad causam que não prospera por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pela recorrente - Mérito - Incontroverso nos autos que o débito relacionado ao suposto contrato de TV «Claro HDTV de no 021/13927390-4 foi declarado inexigível em decisões judiciais anteriores transitadas em julgado - Manutenção da cobrança com a inclusão do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME comprovada nos autos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente, a existência de 03 ações judiciais anteriores em face do referido débito, o flagrante desvio produtivo do consumidor e o reiterado descumprimento da ordem judicial - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.