Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.076,30 por danos materiais e no valor de R$ 3.100,00 por danos morais. Alegação de que oferece o serviço denominado laudo pericial para a renegociação extrajudicial do contrato de financiamento; de que apenas quando não há sucesso sugere o ajuizamento da Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.076,30 por danos materiais e no valor de R$ 3.100,00 por danos morais. Alegação de que oferece o serviço denominado laudo pericial para a renegociação extrajudicial do contrato de financiamento; de que apenas quando não há sucesso sugere o ajuizamento da ação; de que foram distribuídas ações contra o recorrido; de que prestou os serviços contratados e pagos; de que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Direito do consumidor. Serviço de renegociação de dívida de financiamento de veículo. Recorrente garantiu a redução de 51% do saldo devedor. Promessa que faz com que seja de resultado a obrigação assumida, que veio a ser descumprida. Recorrente solicitou do recorrido o pagamento da quantia de R$ 17.976,30, não prevista no contrato entre as partes, alegando que seria destinado à quitação da dívida, porém o montante não foi repassado à credora. Consumidor que permaneceu sendo demandado pela credora e correndo o risco de apreensão do bem financiado. Danos morais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.