Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Imprescindibilidade, no caso, da perícia grafotécnica para elucidação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato em questão - Extinção do processo por ser incabível a produção da prova pericial no sistema dos Juizados Especiais - Sentença mantida.