Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a restituição do valor de R$ 5.000,00, o qual teria sido transferido via pix indevidamente a pessoa que não conhece e pedindo indenização por danos morais. Incontroversa contratação irregular do empréstimo. Falha na prestação de serviço evidenciada, cujo reconhecimento deve ser mantido. Com relação ao débito de R$ 5.000,00, como este saiu justamente do valor creditado de R$ 8.630,00 a título de empréstimo, não há que se falar em devolução desta quantia, sob pena de bis in idem. Danos morais não caracterizados. Golpe amplamente divulgado na mídia e pela própria instituição financeira, agindo a consumidora de forma incauta. Culpa concorrente da vítima que não rompe o nexo de causalidade da responsabilidade civil, mas deve ser sopesada quando da análise do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.