Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Facebook e pago por meio da requerida Pag Seguro, que não foi entregue por tratar-se de golpe. Requereu, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. Extrai-se dos autos que a autora, após visualizar publicação no Facebbok de oferta de um Iphone 8 pelo valor de R$ 1.170,00, entrou em contato por meio do aplicativo Whatsapp e realizou a transferência (PIX) da quantia combinada a qual foi recebida por pessoa física, por meio de conta do réu Pag Seguro. Infelizmente a autora foi vítima de ardilosa fraude perpetrada por terceiro, que comunicou-se, falsamente, valendo-se da boa fé da requerente. 3. Não restou demonstrado nos autos, contudo, responsabilidade das requeridas, na medida em que a primeira ré não foi a destinatária dos valores pagos, considerando que a página acessada pela autora não é a da requerida, tampouco a segunda ré pode ser responsabilizada, uma vez que atuou como mera mantenedora da conta do beneficiário. 4. As negociações por sistema independente do estabelecido pela primeira ré, revela atitude descuidada da parte autora, fato que afastou a responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 5. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos. Recurso a que se nega provimento. lmbd