Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio digital, acerca do importe de R$100,65 referente à dívida de R$ 334,51 - Acordo quitado a tempo e a hora pelo recorrido - Contudo, foi debitado pelo recorrente o valor de R$ 1.795,61 decorrente da mora de outro contrato não apresentado nos autos - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, da lei de consumo a benefício do consumidor - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária caracterizado - Sem engano justificável, incidência da restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/1990 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO