Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Recebimento por parte dos autores de ligações insistentes da ré dando conta da existência de débito em nome de terceiro desconhecido. Perturbação do sossego evidenciada. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Recebimento por parte dos autores de ligações insistentes da ré dando conta da existência de débito em nome de terceiro desconhecido. Perturbação do sossego evidenciada. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo a requerida objetivamente pelo serviço prestado. Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito invocado na inicial. Incensurável, portanto, a solução dada à causa no sentido de compelir a ré a se abster de efetuar chamadas para a linha telefônica indicada na inicial. Danos morais configurados em razão do considerável número de ligações indevidas, extrapolando o mero dissabor. Verba indenizatória total fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.