Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pela perda superveniente do objeto. Recurso da executada. Alegação de que a obrigação foi devidamente cumprida, não cabendo aplicação de multa, e que a multa é excessiva, não tendo sido fixado limite máximo. Agravo de instrumento que buscava o afastamento da multa pela não emissão dos boletos de acordo com o valor determinado em decisão judicial. Noticiada a portabilidade do plano de saúde pela exequente. Perda do objeto do recurso de rigor, já que não há mais obrigação da executada para com a exequente com relação à emissão dos boletos. Discussão a respeito da legalidade dos reajustes deverá aguardar o julgamento definitivo dos autos principais. Decisum mantido. Recurso não provido.