Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação que não comporta provimento - Revelia bem afastada nos termos do Lei 9099/1995, art. 20, último período - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no presente caso pela ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Conversas por aplicativo de mensagem desprovidas de autenticação eletrônica ou notarial militam desfavoravelmente à pretensão autoral - Ausência de instrumento público ou particular de constituição da dívida -Arcabouço probatório mínimo - Comprovante de depósito do valor do contrato e seu destinatário beneficiado não apresentado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Sem prova do pagamento não há devolução a ser feita art. 319 do Código Civil - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.